O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu admitir a representação apresentada pelos vereadores Celso Capovilla (PL), Sandro Pacheco PSDB) e Reginaldo Tozzi (Podemos) contra a milionária terceirização de serviços da Educação na Prefeitura de Caarapó. O processo questiona uma contratação de R$ 7.827.076,80, que prevê 169 postos de trabalho para atuar na rede municipal.

A decisão do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, representa um novo capítulo em uma contratação que já vinha provocando questionamentos entre vereadores e profissionais da educação.

E o despacho do Tribunal chama atenção para pontos considerados relevantes na denúncia.

Entre eles está a aparente falta de justificativa consistente para a contratação de 169 trabalhadores terceirizados, principalmente diante da informação de que aproximadamente 127 servidores efetivos estariam afastados ou readaptados.

O próprio presidente do TCE-MS apontou que existe, “a princípio, contradição do estudo técnico preliminar” em relação aos critérios utilizados para dimensionar a quantidade de profissionais e também quanto ao número de alunos com deficiência considerado para justificar os postos de apoio.

Sete serviços diferentes em uma única contratação

Outro ponto que chamou a atenção do Tribunal é a decisão da Prefeitura de colocar no mesmo pacote sete serviços de naturezas completamente diferentes.

A contratação reúne profissionais de apoio à educação especial, apoio administrativo, limpeza, alimentação escolar, manutenção predial, monitoria e vigilância e tecnologia da informação.

Para os vereadores, a opção por reunir tudo em uma única contratação, sem demonstrar de maneira suficiente as razões técnicas e econômicas para não dividir o objeto, pode ter reduzido a competitividade da licitação.

O questionamento é direto: por que serviços tão diferentes precisaram ser colocados no mesmo pacote de R$ 7,8 milhões?

TCE também coloca COOPEDU sob análise

Outro aspecto delicado destacado na decisão envolve a empresa vencedora, a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do Rio Grande do Norte (COOPEDU).

Os vereadores apresentaram ao Tribunal documentos relacionados ao histórico da cooperativa e a questionamentos envolvendo contratações realizadas em outros municípios, além de decisões e documentos do Ministério Público do Trabalho.

O presidente do TCE-MS considerou relevantes as alegações sobre possíveis descumprimentos da legislação trabalhista e fraudes em contratações públicas, determinando que a representação seja recebida para as devidas averiguações.

Isso significa que o Tribunal deverá verificar, entre outros pontos, se houve diligências suficientes por parte da Prefeitura antes da contratação e se a proposta vencedora realmente possui condições de cumprir todas as obrigações previstas no contrato.

Pedido de suspensão está na mesa

Os vereadores não pediram apenas que o procedimento seja analisado posteriormente. Eles solicitaram ao TCE-MS uma medida cautelar para suspender a Ata de Registro de Preços nº 029/2026.

A contratação, de quase R$ 8 milhões, ainda está sob questionamento e o Tribunal deverá avaliar se existem elementos que justifiquem a suspensão antes da continuidade da execução.

Por enquanto, o TCE-MS não declarou a licitação irregular. O que fez foi admitir formalmente a representação por entender que existem elementos suficientes para uma investigação.

O processo será relatado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, responsável pelos processos de Caarapó no biênio 2025-2026.

A decisão coloca a terceirização milionária da educação de Caarapó definitivamente no radar do Tribunal de Contas. Agora, caberá ao TCE-MS aprofundar a análise e responder às perguntas que permanecem sobre a necessidade dos 169 postos, o modelo escolhido, a divisão dos serviços, a economicidade da contratação e as condições da cooperativa vencedora.